OAB-SP aprova novas regras para tabela de honorários

Decisão foi tomada na reunião do Conselho Secional, na segunda-feira (22)

O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) aprovou por unanimidade, durante sessão realizada na segunda-feira (22), uma nova tabela de honorários para a área previdenciária. O objetivo da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, responsável pela elaboração do conteúdo, é normatizar as regras, além de ampliar a segurança jurídica tanto para a advocacia quanto para o cliente. A nova Tabela de Honorários será disponibilizada em breve.

O texto foi reformulado de acordo com a atual realidade do mercado, por exemplo, estipulando valores mínimo e máximo de honorários e incluindo a obrigatoriedade de celebrar contratos com as regras da prestação de serviços advocatícios. Além dessas atualizações, há divisões específicas para atuação administrativa, judicial e de assessoria.

A tabela é a primeira ação da Campanha de Valorização da Advocacia Previdenciária e passou a contar ainda com especificidades para o advogado atuante na área empresarial, abrangendo o chamado proveito econômico, definindo tudo que o segurado recebe por conta do processo – judicial e administrativamente.

Outra questão é a cobrança de um percentual no final do processo, o chamado ‘ad exitum’, que passa a ter base mínima. “O sentimento, às vezes, era de que a advocacia estava tendo dificuldades na cobrança”, afirma o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, José Roberto Sodero Victório.

Para Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB-SP, “a tabela ajuda a corrigir uma curva para essa área do Direito, cujas atividades estão em plena expansão. Consiste em importante balizador de orientação ao exercício da advocacia, servindo na contratação e prestação de serviços, devendo conter previsões claras e justas”, pontua.

Fonte: assessoria de comunicação da OAB-SP


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